Avança no Senado projeto para informatizar acompanhamento de penas

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11/7), requerimento de urgência para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2012 , de autoria do Poder Executivo, que prevê o uso de ferramentas eletrônicas para acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. O projeto deve ser submetido à apreciação do Plenário do Senado na terça-feira (17/7) e, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. 

O PL integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado no ano passado pelo governo federal. De acordo com a proposta, os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento. “A intenção é evitar que os presos fiquem encarcerados por tempo superior ao que foram condenados”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 

A medida – ressalta ele – reduz os custos sociais e financeiros com a reparação aos danos causados aos condenados que tiveram seus direitos violados pelo prolongamento injusto da prisão. “Com os recursos tecnológicos hoje disponíveis, já é possível acabar com esse tipo de violação de direitos e com o gasto público gerado com uma prisão indevida”.

Pelo projeto, os dados referentes ao cumprimento da pena deverão estar disponíveis em sistema informatizado que assegure o fluxo de informações entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias. As informações sobre o cumprimento da pena também deverão estar disponíveis para a pessoa presa e representantes dos conselhos penitenciários.

A proposta é fruto do debate promovido no âmbito do Ministério da Justiça, envolvendo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.

Fonte: Ministério da Justiça

Taxa de presos no Brasil quase triplica em 16 anos

Um em cada 262 adultos está na cadeia; São Paulo tem um terço dos detentos
Especialistas veem número desproporcional de prisões por droga e furto; custo e eficácia do sistema são questionados

Uma pessoa em cada grupo de 262 adultos está presa no Brasil. Em 1995, essa proporção era de 1 para 627. Em São Paulo, com um quinto da população brasileira e um terço dos presos, um em 171 está na cadeia. Entre 1995 e junho de 2011, a taxa de encarceramento (número de presos para cada cem mil habitantes) brasileira quase triplicou. É a terceira maior entre os dez países mais populosos e põe em questão custos e benefícios de ter tantos presidiários.

A polêmica é semelhante à travada nos EUA, recordista em presos e onde a tese dominante de que só a prisão de todos os infratores habituais leva à redução de crimes é cada vez mais questionada. O início da onda de encarceramento no Brasil foi uma reação ao aumento da violência urbana. A taxa de homicídios passou de menos de 15 por 100 mil pessoas em 1980 para quase 25 em 1990, chegando a 30 em 2003.

Hoje, estudiosos como Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, e Pedro Abramovay, da FGV-RJ, apontam a contribuição desproporcional de acusados de tráfico para o crescimento da população carcerária. Segundo eles, é uma consequência da aplicação equivocada da Lei de Drogas de 2006. A lei livrou usuários de prisão e estabeleceu pena mínima de cinco anos para traficantes, sem direito à liberdade provisória.

O resultado foi oposto ao esperado, e "uma massa que fica na fronteira entre o tráfico e o uso" lota as cadeias, diz Abramovay. Os presos por tráfico quadruplicaram em seis anos, para 117 mil, 40% deles em São Paulo. "A polícia tem recursos finitos, e os usa para prender pessoas não violentas que serão violentas quando saírem da prisão", afirma ele.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, presidente da comissão de reforma do Código Penal do Senado, diz que há uma combinação de "cultura da prisão" com deficiência das defensorias públicas estaduais. Com um presidiário típico jovem e pobre, isso resulta em muitos detentos sem julgamento (cerca de 40%, contra 21% nos EUA) e acusados de furto, estes em número maior do que os que respondem por assassinato.

Em mutirão recém-realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 25 Estados, só a revisão administrativa de processos, sem mudar sentenças, beneficiou 72,6 mil presos -36,8 mil libertados. "Furto não é caso de prisão", diz Dipp, para quem só crimes "gravíssimos" ou violentos merecem cadeia.

Fonte: Exército

CCEP/SE abre vagas para egressos do sistema prisional

Neste primeiro momento serão ofertadas 60 vagas para pedreiro

Já estão abertas cerca de 500 vagas gratuitas para cursos profissionalizantes oferecidas pelo Conselho da Comunidade na Execução Penal de Sergipe (CCEP/SE). As vagas são voltadas para egressos do sistema prisional, bem como aqueles que estão em liberdade condicional.

Neste primeiro momento serão ofertadas 60 vagas para o curso de pedreiro polivalente, divididas em duas turmas de 30 alunos cada, nos períodos da tarde, sendo das 13h às 17h e noite das 19h às 22h30. Os cursos terão início dia 23 de janeiro (tarde) e 24 de janeiro (noite).

De acordo com o presidente do CCEP/SE, José Raimundo de Souza, os interessados devem procurar o Fórum da 7ª Vara Criminal, localizado no conjunto Orlando Dantas, após o dia 9 de janeiro, quando termina o recesso forense. “No Fórum, o interessado deverá procurar a assistência social e informar sobre o interesse em fazer parte do curso. A seleção será feita pelas próprias assistentes sociais que deverão encaminhar a lista ao CCEP com os nomes dos egressos que deverão participar do curso”, informa o presidente do Conselho.

José Raimundo acrescenta ainda que a atividade desenvolvida pelo Conselho busca realizar trabalhos que auxiliem presidiários a se reintegrarem à sociedade. “Pretendemos em 2012 contribuir com esses egressos que ao serem liberados voltavam às ruas para praticarem novos delitos. O curso é uma oportunidade para que eles possam sair das ruas e ter uma nova chance e dignidade”, garante ao acrescentar que aqueles que estão na condicional não poderão realizar o curso no período noturno.

Por Aisla Vasconcelos

Fonte: Portal Infonet

PARABÉNS AGENTES PENITENCIÁRIOS - AGENTE AGE

Parabéns aos Agentes Penitenciários de Sergipe, em especial a equipe de plantão do dia de hoje (02/12/11) do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto, localizado na BR 101, São Cristóvão, que em tempo deu a resposta imediata à tentativa de fuga de detentos. Graças ao grande profissionalismo, empenho, e a imensa vontade de ter a missão bem cumprida - SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ. E tudo isso SOMENTE foi possível devido a inovadora Lei Complementar 72/2002, previu para os Agentes Penitenciáros de Sergipe o porte de arma, Efetuar recapitura de Foragidos, Escoltas, Investigação, Intervenção em rebeliões, Presidir a Corregedoria, Dirigir Unidades Penais e até mesmo o Departamento Penitenciário Estadual. E isso só tem em Sergipe. Em âmbito nacional busca-se que os Deputados Federais votem a Proposta de Emenda Constitucional PEC 308/2004, que reconhece constitucionalmente essa atividade, desta forma, os Agentes Penitenciários do resto do país poderão agir da mesma maneira competente. PARABENIZAMOS OS NOSSOS DESTEMIDOS HERÓIS. PEC 308 JÁ.

Presídios: governo vai rescindir 29 contratos não cumpridos

O Ministério da Justiça decidiu rescindir 29 contratos firmados entre a União e estados para a construção de presídios que nunca saíram do papel. A decisão fará com que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) corra atrás de R$ 160 milhões, dinheiro que já entrou na conta dos estados ou ainda está parado na Caixa Econômica Federal (CEF), e limpe parte do estoque de obras com projetos condenados. Os contratos a serem cancelados foram firmados entre 2005 e 2010. Outros nove acordos, totalizando 38, estão na mira do Ministério da Justiça e também poderão perder validade.

Segundo o diretor-geral do Depen, Augusto Rossini, o governo resolveu cancelar contratos que têm execução nula ou cuja licitação sequer foi concluída. Ele anunciou ainda que o Ministério da Justiça decidiu rever todos os projetos para construir prisões especializadas ao atendimento de jovens adultos, programa que até agora não prosperou.

- Não é uma decisão fácil. Porém, é importante para zerar o jogo com os estados. O jogo com os estados está muito claro para aumentar o máximo de vagas. Vagas de verdade. Eu não tenho pudor nenhum em devolver dinheiro para o Tesouro - afirmou Rossini, lembrando que, a partir de agora, os estados serão submetidos a padrões nacionais de projetos de arquitetura e engenharia.

O secretário declarou que não pode informar o nome dos presídios que terão os contratos cancelados porque os processos formais ainda não foram concluídos. Entretanto, levantamento feito pelo GLOBO em auditorias aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) este ano indica um universo de negligência com as obras que deveriam desafogar o caótico sistema prisional brasileiro.

Falta de segurança cancela obra em SE

Em Sergipe, a criação de 154 vagas na Penitenciária Advogado Manuel Cacho, em Areia Branca, foi barrada pelo medo. Em 2009, um ano depois da assinatura do contrato, os operários alegaram que não havia condições mínimas de segurança no canteiro de obras, em razão da livre circulação de detentos do regime semiaberto. "Foram relatados pela empresa diversos furtos e falta de segurança para a execução dos serviços. As medidas tomadas pela direção do presídio e pela Sejuc/SE (Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor) não foram efetivas, o que levou a empresa a paralisar a obra no mês de março de 2009". Como o problema não foi resolvido, o contrato entre o governo estadual e a empresa foi cancelado.

A União já destinou R$ 1 milhão para a obra e, de acordo com a Secretaria de Segurança de Sergipe, o Depen ainda "não se manifestou oficialmente quanto ao cancelamento de qualquer contrato de repasse". Também em Sergipe, a ampliação do Presídio Juíz Manoel Barbosa de Souza, que já recebeu R$ 3,4 milhões, está paralisada.

O recebimento de detentos no sistema prisional do Rio de Janeiro poderia ser ao menos "adequado", nas palavras do TCU, se o Complexo de Bangu já tivesse o Centro de Observação Criminológica de Gericinó, obra contratada em 2010 por R$ 12 milhões. O Centro deveria servir para a realização de exames médicos, físicos e psicológicos dos detentos. Tudo parecia bem até que a CEF exigiu um documento elementar para liberar o dinheiro: o projeto de esgotamento sanitário. Foi o suficiente para a empresa vencedora da licitação abandonar a obra, resultando na rescisão de seu contrato, em maio deste ano.

O dinheiro ainda está parado na Caixa Econômica Federal e, em resposta ao GLOBO, a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio informou que as exigências da instituição financeira "estão sendo cumpridas". Também no Rio, a reforma geral do Instituto Penal Candido Mendes, além da construção da residência para idosos e a reforma da Casa de Transição de Niterói estão ameçadas por falhas de projeto ou falta de documentação exigida pela União.

No RS, sobrepreço de R$ 1,4 milhão

Como as falhas se repetem de Norte a Sul, as construções de dois importantes presídios, com capacidade para abrigar 672 detentos ao custo de R$ 28 milhões, estão por um fio no Rio Grande do Sul. Na unidade de Passo Fundo, região central do estado, o projeto de engenharia foi mudando, junto com o preço. Resultado: o TCU detectou sobrepreço de R$ 1,4 milhão, e a obra foi paralisada com execução de apenas 7% do total. O governo do estado disse que o novo projeto será levado a Brasília no dia 28 de novembro.

Em Bento Gonçalves, região serrana do Rio Grande do Sul, o próprio governo do estado não sabe se haverá ou não presídio. "A unidade ainda está sendo analisada pela Secretaria de Segurança Pública", informou a assessoria do governo.

Fonte: Jornal O Globo

Professor questiona sistema carcerário em encontro do CNJ

O professor e especialista em Direito criminal Luiz Flavio Gomes questionou a racionalidade do encarceramento no Brasil durante palestra realizada na manhã desta sexta-feira (25/11) no Encontro Nacional de Execução Penal, que está sendo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Vitória/ES. “É de se questionar porque deixamos as pessoas irem para a prisão, em primeiro lugar. Também é questionável pagar-se uma média nacional de R$ 1,5 mil mensal para se manter um preso em um local onde ele é treinado para o crime”, afirmou.

De acordo com Gomes, que foi responsável pela palestra intitulada “Bomba-relógio com tragédia anunciada” a prisão seria um fracasso enquanto projeto de ressocialização de seres humanos, apesar das exceções. Paradoxalmente, no entanto, o sistema carcerário também seria um sucesso porque dá à sociedade a impressão reconfortante de que abriga todos os criminosos do país. “Segundo (o pensador francês) Michel Foucault, dessa forma, todos os demais abusos e ilegalidades são varridos para debaixo do tapete”, enfatizou.

Navio Negreiro - O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CJN) do CNJ, conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que fez a introdução da palestra do professor Gomes, comparou o sistema carcerário brasileiro ao “navio negreiro de Castro Alves” ou aos “campos de concentração de Hitler”.

“Hoje nós temos um meio de embrutecer o cidadão que entra na prisão e aquele homem um dia volta para a rua sem ser socializado, como se fosse um animal, uma besta humana, o que é prejudicial para nós”, disse.

Vila Velha - A última atividade do evento será uma visita ao Complexo Penitenciário de Vila Velha, na tarde desta sexta-feira (25/11). Os participantes visitarão o mais recente complexo prisional do Espírito Santo. A primeira das cinco unidades foi inaugurada em setembro de 2010 e a quinta, em agosto passado.

O Encontro Nacional de Execução Penal está sendo realizado em paralelo ao III Seminário da Justiça Criminal. O evento, que termina neta sexta-feira, reúne especialistas de todo o país e tem como temas principais as mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva - trouxe para o processo penal, bem como a sua efetividade. Na prática, a Lei 12.403/2011, sancionada em maio deste ano, alterou o Código de Processo Penal (CPP) e ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Temperatura sobe no sistema penitenciário

Temperatura sobe no sistema penitenciário

A rede penitenciária brasileira se assemelha a uma panela de pressão sem a válvula de segurança. O diagnóstico e a imagem não são novos, o que só faz aumentar o grau de preocupação com que se deve olhar para o problema. Igualmente antiga é a tibieza com que o poder público vem tratando uma situação em que há cíclicos (e invariavelmente trágicos) piques de explosão, alimentados por uma combinação de celas superlotadas, desumana estrutura física de acautelamento e falência crônica do pressuposto correcional do sistema.

São razões que tornam providencial o lançamento, ontem, do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, pelo Ministério da Justiça, com a promessa de aporte de R$1,1 bilhão aos estados, para investir na melhoria das penitenciárias e na construção de novas unidades. Com o projeto, estima-se que sejam criadas 42,4 mil vagas em presídios e cadeias públicas, zerando o déficit nas prisões femininas e reduzindo a quantidade de presos provisórios em delegacias, uma crônica ilegalidade alimentada pela leniência e conveniência do poder público.

Aos investimentos diretos devem se juntar ações no âmbito da legislação já existente, cuja aplicação depende de interpretações de juízes de execução penal. Caso, entre outros, do monitoramento eletrônico de apenados em lugar do acautelamento. Devem ser atacados, também, contenciosos correcionais, com o investimento em educação no sistema (por exemplo, o preso que estudar ou trabalhar poderá descontar de sua pena os dias dedicados a essas atividades). A questão é saber se as providências darão conta do tamanho do problema. A situação nas cadeias é dramática. O Brasil tem 224 mil presos sem sentenças em delegacias, e um déficit de 158 mil vagas nas penitenciárias. Em sete dos estados mais críticos, há 35 mil detentos acima da capacidade das cadeias.

O repasse prometido pelo ministério aos estados é mais do que justificado, pois o drama atinge proporções mais assustadoras nos seus presídios. Em Porto Velho (RO), palco de rebeliões sangrentas, nos últimos três meses 315 condenados usando tornozeleiras eletrônicas passaram a cumprir prisão domiciliar. No Rio, os presídios contabilizam uma população de mais de 2 mil presos além da capacidade das celas, e, com o fechamento das cadeias da Polinter, o sistema deve receber outros 6 mil detentos. No Rio Grande do Sul, o excedente chega a quase 10 mil.

Tão grave quanto essa desumana situação é perceber que no Brasil, por incompetência gerencial, manter presos (um dever do Estado necessariamente dispendioso) equivale a jogar dinheiro público pelo ralo. Por comparação, o país investe por ano R$40 mil em cada preso do sistema federal, contra R$15 mil por aluno do ensino superior. A questão, neste caso, não é meramente orçamentária, mas também de falta de uma visão estratégica: o poder público não gasta como devia na administração penitenciária e construção de estabelecimentos prisionais, e também coloca recursos insuficientes na educação básica. Baixos investimentos no sistema educacional contribuem para fomentar a marginalidade, fonte alimentadora da massa de presidiários .

As ações anunciadas pelo ministério são, portanto, a chance de o país adotar modelos adequados que desarmem a bomba-relógio do sistema penitenciário. Mas a questão dos excluídos na sociedade é mais ampla.

Fonte: O Globo

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Sistema Penitenciário no Âmbito da Segurança Pública

O advento da Lei de Execução Penal Brasileira datada de 11 de julho de 1984, que servira como modelo para outros países europeus e a realidade precária e caótica do sistema penitenciário sergipano, impulsionaram os Agentes Penitenciários para um debate na busca pela humanização de um setor social tão pouco conhecido pela própria sociedade.

Já percebida por tantos a importância de remediar uma patologia pública, o Governo Federal convocou no ano de 2008 a 1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública, objetivando a realização de uma Política Nacional de Segurança Pública com a participação da sociedade.

Baseado no 6º Eixo Temático da 1ª CONSEG “ Diretrizes para o Sistema Penitenciário” e no resultado obtido nesse marco histórico da Segurança Pública, a ASSIPES - Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, a través da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, promoverão uma Audiência Pública que será realizada no dia 11 de outubro (terça-feira), a partir das 14:00 horas no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, com a participação do Sr. José Roberto Neves Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública, do Pesquisador Cel. Amauri Meireles PM MG, Bel. Iran Alves da Silva Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e ademais Autoridades.

Sua presença é indispensável para o enriquecimento deste debate.

Segurança Pública com Cidadania

Participe Dessa Mudança

Seminário "Valorização do Servidor de Segurança Pública"

Nesta quinta-feira (29) e sexta-feira (30), o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, irá realizar em Aracaju o seminário “A Valorização do Servidor de Segurança Pública”. O anúncio foi feito hoje (27) durante café da manhã oferecido para a imprensa sergipana.

O seminário acontecerá no auditório da Universidade Tiradentes, Bloco D, no bairro Farolândia, e tem como público-alvo operadores e estudantes do Direito; profissionais da polícia militar, civil, federal, guardas municipais e do sistema penitenciário; e a sociedade em geral.

O principal intuito do evento é tratar especialmente da seleção e treinamento dos profissionais, dos planos de cargos e salários, dos recursos orçamentários destinados à segurança pública e sua efetiva utilização, e das atuais condições de trabalho dos servidores, no que tange a remuneração e equipamentos.

Mendonça Prado solicitou o seminário através do Requerimento n.º 68/11 que foi prontamente aprovado pelos demais membros da Comissão. De acordo com o parlamentar, baixos salários, planos de carreiras ultrapassados ou inexistentes, falta de equipamentos e de respaldo governamental são apenas algumas das dificuldades enfrentadas pelas polícias e corpos de bombeiros no Brasil.

“É com essa realidade que convivem milhares de homens e mulheres, pessoas que dedicam suas vidas a garantir a segurança de todos os cidadãos brasileiros. Por outro lado, são esses profissionais os primeiros a serem cobrados pela população, em seu justo anseio por uma segurança melhor. Assim sendo, é inaceitável a situação de completa desvalorização por que passam os servidores de segurança pública em nosso país”, afirmou Mendonça Prado.

No dia 29, às 15h, a programação contará com a palestra do sociólogo Júlio Jacobo, diretor de Pesquisa do Instituto Sangari que vai discorrer sobre o Mapa da Violência 2011: Os jovens do Brasil; às 16h30, acontece a palestra com o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA),  que abordará o tema “Inteligência na Polícia Civil”.

No dia 30, as atividades começam às 09h e terminam às 18h. Está confirmado para proferir palestra o delegado de polícia civil de Sergipe, Gilberto Guimarães que vai falar sobre a inteligência na Polícia Civil; o presidente do Sinpol/SE, Antônio Moraes; Inês Lima, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará; o deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP), delegado da Polícia Federal; o deputado federal coronel Paes de Lira, da Polícia Militar de São Paulo; os representantes da Polícia Militar de Sergipe, os sargentos Edgar Menezes e Jorge Vieira; o Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da SEJUC de Sergipe, Iran Alves; e o Presidente do Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Sergipe, Ney Lucio.

Os interessados em participar do seminário poderão se inscrever no dia e local do evento. A inscrição é gratuita.

Por Vanessa Franco e Izys Moreira – Assessoria de Imprensa

Ministro da Justiça anuncia recursos de R$ 1 bilhão para aumento de vagas em presídios

Da Agência Senado
Em Brasília

Um plano de ampliação e modernização do sistema prisional brasileiro deverá ser anunciado em setembro pelo governo federal, conforme adiantou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em depoimento nesta quinta-feira (25) na Comissão Temporária de Segurança Pública do Senado. Considerado "bastante ousado" pelo ministro, o plano deverá prever a aplicação de R$ 1 bilhão no aumento do número de vagas em presídios em todo o país. Também deverão ser contempladas medidas que visem proporcionar a reinserção social dos presos, ao fim do cumprimento das penas.

"Gostaríamos de anunciar a construção de creches e escolas, mas não podemos mais conviver com a realidade cruel do sistema prisional do país", afirmou Cardozo aos senadores.

Integração

 

O plano de melhoria dos presídios, segundo o ministro da Justiça, será executado em sintonia com outras ações que buscam a integração de esforços entre governos federal, estaduais e municipais. Ele atribuiu à desarticulação institucional entre as três esferas grande parte dos problemas de segurança pública.

O mais grave, conforme José Eduardo Cardozo, é que essa desarticulação está presente em uma mesma esfera, como é o caso da Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da União. A desarticulação, acrescentou, se reproduz em nível estadual, em que as polícias militares e civis chegam a agir em conflito.

Informações

 

Outro desafio às ações na área de segurança, conforme o ministro, é a ausência de informações e dados confiáveis. Ele deu o exemplo do Mapa da Violência, um diagnóstico sobre homicídios no Brasil elaborado pelo Instituto Sangari, em parceria com o Ministério da Justiça.

Os dados da edição de 2011 desse mapa, recolhidos dos arquivos do Sistema Único de Saúde (SUS), referem-se ao ano de 2008 - portanto, com três anos de defasagem.

Em muitos Estados, acrescentou, a situação da criminalidade de hoje é totalmente diferente de três anos atrás e, portanto, as ações do governo não se baseiam na realidade.

"Onde vamos alocar os recursos, se não temos informações, dados e estatísticas sobre a evolução do problema?", indagou.

Para resolver o problema, José Eduardo Cardozo anunciou a criação de um programa nacional de informações e estatísticas na área de segurança pública. A notificação dos casos, para alimentação desse sistema nacional, será compulsória. O estado que não colaborar poderá ser excluído das verbas do Plano Nacional de Segurança Pública.

Treinamento

 

Outro problema que Cardozo disse pretender enfrentar com a integração é a falta de treinamento das polícias para conduzir investigações nos inquéritos sobre homicídios. Ele citou o caso de Alagoas, que tem 6.000 inquéritos parados há anos, sem nenhuma perspectiva de solução dos respectivos crimes.

Um dos instrumentos para isso, conforme o ministro, poderá ser o treinamento dos policiais e a elaboração de um manual de rotinas de investigação, que deverá ser adotado pelas polícias.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o esforço em favor da integração na área de segurança públicas, mas fez um alerta: é preciso definir claramente, na Constituição federal, os papeis das polícias e da própria União no assunto.

Dia Estadual do Agente de Segurança Prisional

A ASSIPES – Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário e o SINDPEN - Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Sergipe, vem através deste, CONVIDAR Vossa Senhoria, para participar da solenidade alusiva ao Dia Estadual do Agente de Segurança Prisional, a ser comemorada no dia 04 de Julho (segunda-feira), as 08:00 horas na Praça da Liberdade (Antiga Casa de Detenção de Aracaju), localizada no Bairro América. Programação, a saber:

07:00 horas – Concentração

08:00 horas – Hasteamento da Bandeira Nacional;

08:10 horas – Apresentação Cultural;

08:40 horas – Entrega de Homenagens;

09:00 horas – Café da Manhã Regional;

                  – Abertura da Exposição ‘ O Quinto dos Infernos’;

                  – Apresentação de Painéis Temáticos;

Na oportunidade, salientamos a importância de sua presença.

Atenciosamente,

Edilson Souza

Presidente Assipes

Iran Alves

Presidente Sindpen

Matéria enganosa da Secretaria de Justiça.

21/04/2011

A  Secretária de Justiça publicou no site da Sejuc no dia 20/04/2011, que os agentes penitenciários resolveram assumir, por conta própria, o sistema de vigilância nas guaritas dos presídios que estão desativadas. O Secretário afirmou que fez um acordo com a categoria e, segundo ele, a classe estaria assumindo, a partir desta mesma data, o serviço de sentinela nas torres vigilantes de todas as penitenciárias sergipanas. Foi mais longe ainda, ao publicar que o funcionalismo da casa, tomaria conta das guaritas, utilizando-se dos dias de folgas a que todos têm direito.

O SINDPEN vem desde o dia 18 do corrente mês, oficiando a secretaria de justiça e cidadania, que está a disposição para negociar a emergente situação de cancelamento das audiências que está acontecendo em nosso estado devido a falta do efetivo dos policiais militares, hoje responsáveis pelas escoltas, como também, sanar provisoriamente o abandono das guaritas de todas as unidades prisionais. Mas seria preciso e necessário que os representantes sindicais sentassem à mesa com Benedito de Figueiredo e um representante do Ministério público estadual, objetivando formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), definindo:

 

1- Valor a ser pago pelas horas extraordinárias trabalhadas;

2- Armamentos Adequados e treinamento para manuseio dos mesmos.

3- Prazo para elaboração do concurso público.

O que ocorreu, foi que o Secretário de justiça e o Diretor do Desipe, reuniram-se e em nome de uma categoria, resolveram fazer uma inaceitável e ilegal proposta, sem quaisquer embasamentos e acordo oficial com os representantes da mesma . Temos interesse em sanar as dificuldades, mas pedimos a categoria, que aguarde o desenrolar das negociações para que então  possamos assumir tais responsabilidades.

 

A tempo a direção irá percorrer todas as unidades.

 

 

A Direção.

Fonte: http://www.sindpen-se.com.br/ver_noticia.php?id_noticia=108&hash=6c92aadc97e70df8186095057ad1a1ad

Descaso no Sistema Penitenciário Sergipano

Matéria exibida na TV Sergipe em 24/02/2011

Matéria exibida na TV Sergipe em 16/04/2011

Essa é a QUALIDADE de Segurança Pública que o Estado da "Qualidade de vida" está proporcionando para a Sociedade.

O Sistema Penitenciário de Sergipe não tem GESTÃO... 

SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER !!!

Governo e Depen discutem melhorias no sistema carcerário

O diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, à convite da Secretária de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), está em São Luís discutindo a implementação de ações para a melhoria do sistema carcerário do estado. A agenda de compromissos - que prossegue nesta quarta-feira (13) -, foi iniciada nesta terça-feira (12), em reunião com o defensor geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, seguida em conversa com o secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva. Os encontros foram acompanhados pelo secretário de Estado de Justiça, Sergio Tamer.

A comitiva do Depen também esteve com dirigentes da Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria do Estado, Ministério Público, e visitou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Na reunião na Casa Civil, foi discutido o repasse de recursos da ordem de R$ 19 milhões para reestruturar o sistema penitenciário do Maranhão. Os recursos contemplarão a melhoria física dos presídios, visando à criação de vagas, além da capacitação de jovens e adultos apenados e a viabilização da reintegração social.

“Esta visita é uma consequência da vinda do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no início deste ano, e só traz boas notícias para o Maranhão, como a confirmação da parceria entre os Governos do Estado e Federal para a construção das unidades prisionais de Pinheiro e Bacabal”, declarou Luís Fernando Silva.

Encontro na DPE

No primeiro encontro do dia, na Defensoria Pública, o defensor geral Aldy Mello sugeriu a implantação de equipamento de videoconferência para dinamizar o atendimento aos presos no Maranhão. O objetivo é agilizar o acompanhamento dos processos de execução daqueles que estão cumprimento pena privativa de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. “Por meio do sistema de videoconferência é possível prestar serviço sem a necessidade do deslocamento do defensor às unidades prisionais. Isso vai dinamizar o serviço, mas com a permanência das visitas periódicas aos presídios para acompanhamento das condições de cumprimento da pena”, afirmou o defensor geral.

Diante da solicitação, o diretor geral do Depen acionou a sua equipe técnica para fazer o estudo de viabilidade do pedido. “A experiência do Maranhão será pioneira no país. A idéia é começar em uma das unidades prisionais e depois ampliar para as demais”, informou Rossini, que está em São Luís para discutir a questão carcerária no Estado.

Durante o encontro, o defensor geral apresentou ao diretor do Depen relatório parcial das atividades desenvolvidas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, intensificadas desde fevereiro. O documento aponta a necessidade de abertura de novas vagas no sistema penitenciário maranhense e ampliação do acesso dos apenados à Justiça.

De acordo com Aldy Filho, a abertura de novas vagas não será suficiente para enfrentar a crise no sistema carcerário maranhense. É preciso ampliar a presença da Defensoria nas unidades prisionais com a criação de novos cargos de defensor público. “Além disso, é imprescindível que haja padronização de procedimentos e documentação, que devem constar dos prontuários dos presos para o exercício da defesa”, afirmou.

O secretário da Sejap, Sérgio Tamer, reforçou a necessidade desse alinhamento entre instituições e órgãos que atuam no sistema. “Precisamos implantar um procedimento padrão para o ingresso, permanência e saída dos presos do sistema”, ponderou.

http://www.jornalpequeno.com.br/2011/4/12/governo-e-depen-discutem-melhorias-no-sistema-carcerario-152130.htm

Crise no sistema penitenciário: Governador busca alternativas junto ao Ministério da Justiça

Solicitar recursos para minimizar a crise iminente no sistema penitenciário de Rondônia. Com este objetivo o governador Confúcio Moura e a Secretária de Justiça Mirian Spreafico visitaram neste terça-feira (12) o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

Um ofício entregue ao ministro expôs a realidade do sistema penitenciário do Estado de Rondônia. De acordo com o documento “a situação do sistema carcerário de Rondônia é agravada pelo fato do Estado estar sob intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos, visto que já fomos palco de dois grandes e sangrentos massacres ocorridos na Casa de Detenção José Mario Alves da Silva, conhecida como Urso Branco”. 

Ainda segundo o ofício entregue a Cardozo, esta situação vem sendo monitorada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, bem como pelo Departamento Penitenciário Nacional através do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Humana, fato notório que podem atestar a iminência que tais situações se repitam em nosso Estado.

Participaram da audiência o senador Acir Gurgacz, a deputada Marinha Raupp, a promotora Andréia Valeska, representando o Ministério Público de Rondônia, a juíza Sandra Aparecida Frias, representante do Tribunal de Justiça, o procurador de Justiça Gilberto Barbosa e autoridades ligadas ao Ministério da Justiça e ao Departamento Penitenciário Nacional.

Sandra Frias disse que o crescimento da população carcerária nacional é acima da média nacional. “A situação está caótica. Parte da Colônia Penal, do Urso Branco e do Presídio Feminino estão interditados”, disse.

O procurador Gilberto Barbosa disse que a possibilidade de rebelião é iminente, e que o problema não é apenas a superlotação, mas também as precárias instalações físicas do sistema carcerário.

Mirian Spreafico ressaltou a falta de recursos de sua pasta. “O que temos dá somente para o custeio da secretaria, não sobrando recursos para investimentos”.  

Situação crítica 

Os índices de encarceramento vêm aumentando de forma significativa em todo sistema penitenciário estadual, principalmente na capital, e um dos principais fatores é a obra de construção das Usinas Hidrelétricas do Madeira. Segundo a secretária da Sejus” estas obras de tamanha importância para o desenvolvimento do nosso país têm movimentado milhares de pessoas vindas de outros Estados para ocupar seus canteiros e seu impacto social é proporcional à sua magnitude”. 

Durante a audiência foi solicitada ao ministro a liberação de 21 milhões de reais disponível pelo PRONASCI, Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) empenhado no Orçamento Geral da União em 2008 para construção de um presídio para jovens e adultos. O ministro Cardozo disse que “em curto espaço de tempo ”os recursos serão liberados e o Estado tocará a obra”. 

Foi solicitada também aalocação de recursos ao Orçamento de 2011, objetivando a construção de três penitenciarias industriais, com capacidade de duzentos e cinqüenta vagas cada uma, para os municípios de Vilhena, Cacoal e Guajará-Mirim. Cardozo lamentou o “contingencionamento temporário do orçamento do Fundo Penitenciário”e  prometeu apoio assim que os recursos estiverem disponíveis. 

Para dar prosseguimento às tratativas da audiência foi agendada uma reunião técnica nesta quinta-feira (14) entre a secretária Sperafico e Augusto Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional.

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