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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA ASSIPES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS CONVOCA TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE SERGIPE PARA COMPARECEREM DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA DIA 25/02/2013, AS 14:00 HORAS, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA. SUA PRESENÇA FARÁ A DIFERENÇA. 


JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.

COMPARTILHEM A INFORMAÇÃO.

EDILSON SOUZA

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

FALTA LEGITIMIDADE



Amauri Meireles (*)



Inaugurado, em MG, o primeiro estabelecimento penal, dos cinco que estão previstos, construído via Parceria Público-Privada (PPP), por concessão administrativa.

O principal foco da empresa gestora do presídio é a ressocialização, através estudo e trabalho pelos presos. O Estado estabeleceu metas a serem cumpridas e cobradas. A empresa particular investirá R$280 milhões nesse complexo. Cada unidade terá oito pavilhões, equipados com modernos recursos tecnológicos e abrigará em torno de 600 apenados. O custo mensal de cada preso é de R$2.700, pagos à empresa investidora, e 800 monitores acompanharão a população carcerária portando apenas cassetetes e algemas.

Em tese, a idéia da PPP é válida. Empresários apresentam forma e preço para atender determinada demanda e o governo examina a aceitação, sob o interesse público. Ao que consta, os empresários adotaram comportamento correto, porém, parece, o Estado não teve o devido zelo em examinar a questão. Como contribuinte, lembra-se que, há seis anos, o custo mensal do preso, em MG, girava em torno de R$1.800 e que o último presídio construído, pelo Estado, em Ribeirão das Neves, ficou em R$ 25 milhões. Não se discute, aqui, se a PPPPenitenciária é uma grande teta ou inteligente investimento. Discute-se a legitimidade!

De acordo com a Lei de Execuções Penais, a LEP, a Administração Penal visa a custódia e a ressocialização, atividades finalísticas da execução penal administrativa, indelegáveis, de acordo com a Lei nº11.079, de 30 de dezembro de 2004, Art.4º: “Na contratação de PPP serão observadas as seguintes diretrizes: ... III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado”. Logo, a ressocialização e a custódia (guardas interna e externa) são indelegáveis. Significa dizer que a utilização de monitores em lugar de agentes penais (servidores públicos), em contato direto com os presos, esbarra, também, na impossibilidade, pelo fato de a atividade ser exercida embasada no poder de polícia, que o particular não tem. Assim, falta legitimidade à terceirização da ressocialização e da monitoria para exercício da custódia interna, que, aliás, em qualquer presídio, sempre é realizada sem armas. De outro lado, é legal a execução, por particulares, de atividades complementares ou acessórias (art. 1º, caput, do decreto nº 2.271/97): conservação, limpeza, vigilância, transportes, informática, copa, cozinha, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

O velho bordão, que a corda arrebenta no lado mais fraco, voltou à cena. Dentro do sistema de defesa social, a corrente, representada pelas instituições que fazem a salvaguarda social, teve seu elo mais fraco atacado. É que os agentes penais, integrantes da Polícia Penal, ainda não têm definida sua identidade funcional nem reconhecida sua autoridade funcional. Daí, como instituição ainda são muito frágeis, muito vulneráveis, mas, individualmente, são competentes, lutadores, trabalhadores e não títeres.

O Ministério Público já deve estar examinando essa questão, sob aspectos constitucionais, da improbidade administrativa, da responsabilidade fiscal, das nuances da privatização ou, ainda, examinando eventual mandado de segurança coletivo, (Art. 5o, inciso LXX, da CF), impetrado pelo órgão sindical que representa os agentes penais.

Antes que inventem a PPP do próprio MP, da PM, da PC, do EB, do Judiciário.

Só que, nesses elos da corrente, o bicho pega!



(*) Coronel da Reserva da PMMG

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Carcereiros: por Dráuzio Varela

Se no best-seller Estação Carandiru Drazio Varella abordou o mundo dos detentos, em Carcereiros são os funcionários das prisões que têm suas histórias contadas. Nos mais de vinte anos em que vem trabalhando no sistema penitenciário, Drauzio conheceu dezenas de agentes, muitos dos quais se tornaram amigos próximos. Passaram a se reunir regularmente em um botequim de frente para o Carandiru, e os encontros resistiram à demolição da Casa de Detenção. Mais do que isso: foi essa convivência que pôs o autor em contato com as histórias narradas, que expõem de dentro o funcionamento dos presídios brasileiros.

Acompanhamos, assim, uma rebelião pelos olhos de quem tenta contê-la. A descoberta de que um colega está do lado dos bandidos. Um momento de solidariedade, outro de egoísmo. Um ato heroico e outro de covardia. O que emerge é um retrato franco e sem rodeios de um mundo totalmente desconhecido para quem está fora. A partir das conversas de botequim, somos introduzidos no cotidiano dos carcereiros e entramos em contato com as situações desconcertantes impostas pelo ofício, que eles resolvem com jogo de cintura e, não raramente, com muito humor.

Drauzio fala também de sua própria atividade como médico do sistema penitenciário: das frustrações, dos acertos e, sobretudo, da dificuldade em conciliar uma vida tão imersa nesta realidade com a de médico particular, apresentador de programas de divulgação científica, pesquisador de plantas, escritor e pai de família.




quarta-feira, 14 de novembro de 2012

II CONGRESSO DE PSICOLOGIA DE SERGIPE - "Múltiplas Atuações da Psicologia"

Participe do II Congresso de Psicologia de Sergipe, dias 22, 23 e 24 de novembro/2012.

Faça a sua inscrição gratuitamente pelo e-mail congressopsi@crp19.org.br ou compareça à sede do CRP 19.

Você também pode inscrever seu trabalho (em forma de poster/banner) para exposição durante o Congresso.

Não perca tempo! Inscreva-se já! Vagas limitadas!






quarta-feira, 12 de setembro de 2012


Seminário Brasileiro do Trabalhador do Sistema Penal
Etapa Nordeste

 
Data: 13 e 14 de Setembro de 2012

Horário: das 08 às 17 horas

Local: Faculdade de Sergipe – FASE, Rua Teixeira de Freitas, 10 - Salgado Filho, Aracaju - Sergipe

Inscrições no local: GRATUITAS


Objetivo

Alavancar e proporcionar novos saberes acerca do sistema penitenciário, sob o ponto de vista no trabalhador, na instituição e as diretrizes para a melhoria do sistema de segurança pública.


Público Alvo

Trabalhadores do sistema penitenciário (Agentes Penitenciários, Equipe multidisciplinar, estagiários), estudantes universitários ( direito, psicologia, serviço social, pedagogos, ciências sociais, etc ), Atores da justiça criminal, da persecução penal e da segurança pública e sociedade civil.


Realização

Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe - ASSIPES

Apoio

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo – SINDASP
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN
Sindicato dos Psicólogos de Sergipe – SINPSI
Conselho Regional de Psicologia – CRP 19
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública – RENAESP
Associação Brasileira de Ensino em Psicologia – ABEP / Núcleo Aracaju
Faculdade de Sergipe - FASE


quarta-feira, 22 de agosto de 2012

domingo, 15 de julho de 2012

Avança no Senado projeto para informatizar acompanhamento de penas


O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11/7), requerimento de urgência para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2012 , de autoria do Poder Executivo, que prevê o uso de ferramentas eletrônicas para acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. O projeto deve ser submetido à apreciação do Plenário do Senado na terça-feira (17/7) e, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. 

O PL integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado no ano passado pelo governo federal. De acordo com a proposta, os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento. “A intenção é evitar que os presos fiquem encarcerados por tempo superior ao que foram condenados”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 

A medida – ressalta ele – reduz os custos sociais e financeiros com a reparação aos danos causados aos condenados que tiveram seus direitos violados pelo prolongamento injusto da prisão. “Com os recursos tecnológicos hoje disponíveis, já é possível acabar com esse tipo de violação de direitos e com o gasto público gerado com uma prisão indevida”.

Pelo projeto, os dados referentes ao cumprimento da pena deverão estar disponíveis em sistema informatizado que assegure o fluxo de informações entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias. As informações sobre o cumprimento da pena também deverão estar disponíveis para a pessoa presa e representantes dos conselhos penitenciários.

A proposta é fruto do debate promovido no âmbito do Ministério da Justiça, envolvendo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.


Fonte: Ministério da Justiça

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