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Legislações

LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.
http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php



LEGISLAÇÕES FEDERAIS


CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm


LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7210.htm


LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9455.htm


LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htm


LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm


PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 308/2004

Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/236004.pdf


PORTARIAS E RESOLUÇÕES


RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE MARÇO DE 1995
Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil;

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998
Alerta a sociedade contra ameaças aos princípios constitucionais, denuncia agressões aos direitos e garantias individuais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais

RESOLUÇÃO N.º 03, DE 08 DE ABRIL DE 1999
Recomenda apoio aos Conselhos Penitenciários

RESOLUÇÃO N.º 04, DE 19 DE JULHO DE 1999
Cria a Escola Penitenciária Nacional, e dá outras providencias

RESOLUÇÃO N.º 08, de 09 de Dezembro de 2002
Recomendar a rejeição de quaisquer propostas tendentes à privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2008
Diretrizes Básicas para a Condução de Presos durante o Atendimento à Saúde e Condições Mínimas de Segurança para sua Realização;

RESOLUÇÃO Nº- 01, DE 09 DE MARÇO DE 2009
critérios para estabelecer a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos;

RESOLUÇÃO Nº- 04, DE 15 DE JULHO DE 2009
A estada, permanência e posterior encaminhamento das (os) filhas (os) das mulheres encarceradas

RESOLUÇÃO Nº- 09, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
critérios para estabelecer a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos;

RESOLUÇÃO Nº- 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Propor como diretriz de política penitenciária o fortalecimento da atuação dos Conselhos Penitenciários Estaduais, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade, por meio de ações do Poder público e, quando legalmente cabível, de entes privados, visando à criação, o aparelhamento e a estruturação material, humana e administrativa destes órgãos de execução;

PORTARIA Nº- 4, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Instituir as seguintes Comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional;

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Institui e regulamenta a utilização de uniformes por Agentes Penitenciários Federais, Especialistas em Assistência Penitenciária e Técnicos de Apoio à Assistência Penitenciária, e dá outras providências;




LEGISLAÇÕES ESTADUAIS


CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
http://www.al.se.gov.br/cese/CONSTITUICAO_DO_ESTADO_DE_SERGIPE.pdf


LEI Nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977

Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/cese/estatuto_do_funcionalismo_publico.pdf


LEI Nº 36 DE 22 DE MAIO DE 1948

Cria a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4396


LEI Nº 802 DE 18 DE JANEIRO DE 1957

Eleva vencimento , salários e provento dos servidores públicos , civis e militares do Estado.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5236


LEI Nº 1.274 de 03 de junho de 1964

Modifica e renova dispositivos da lei nº 1.251 de 28 de janeiro de 1964.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=2720


LEI Nº 1.704 De 23 de novembro de 1971

Reorganiza a Secretaria da Justiça e Interior, denominando-se Secretaria da Justiça e dá outras providências.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=3214


LEI Nº 3.611 DE 25 DE MAIO DE 1995

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá outras providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=1661


LEI Nº 3.777 DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Autoriza a alienação de bem imóvel do Estado de Sergipe, constituído de área de terra localizada à Av. Tancredo Neves, no Bairro América, em Aracaju, com utilização dos recursos resultantes na construção de Casas de Detenção.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=603


LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=26


LEI Nº 4.206 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=902


LEI Nº 4.349 DE 05 DE JANEIRO DE 2001

Cria cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=1024


LEI Nº 4.380 DE 29 DE JUNHO DE 2001

Altera para cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, os cargos de igual provimento de Agente de Segurança Penitenciária criados pela Lei nº 4.349, de 05 de janeiro de 2001.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=1625


LEI Nº 4.384 DE 02 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre a concessão da vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em trabalho, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária e de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=1052


LEI Nº 4.584 DE 02 DE JULHO DE 2002

Cria cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor da Penitenciária Estadual de São Cristóvão, na Grande Aracaju, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=1243


LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 03 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre Carreiras dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=71


LEI Nº 4.760 DE 15 DE ABRIL DE 2003

Cria cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=1605


LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 04 DE JUNHO DE 2004

Altera o art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), referente a Gratificação por Periculosidade.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=99


LEI Nº 5.419 DE 31 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4359


LEI Nº 5.468 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

Cria cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5091


LEI Nº 5.654 DE 16 DE MAIO DE 2005

Institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Sergipe; reestrutura a Divisão de Inteligência e Planejamento Policial, da Superintendência da Polícia Civil; e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5700


LEI Nº 5.665 DE 23 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a criação da Corregedoria-Geral dos Servidores do Sistema de Segurança Prisional - COGESESP, na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5731


LEI Nº 5.783 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUPEN/SE, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5853


LEI Nº 5.784 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Institui a Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe - EGESP/SE, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5854


LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o § 4º do art. 47, os §§ 1º e 2º do art. 57; acrescenta o art. 59-A; e revoga o art. 60, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=156


LEI Nº 6.398 DE 04 DE ABRIL DE 2008

Altera o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 3.611, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei= 6923


LEI Nº 6.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Institui o Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado de Sergipe, define as faltas médias e leves, estabelece procedimento para apuração das infrações disciplinares, e dá outras providências.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=7064


LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 18 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual – Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=173


LEI Nº 6.643 DE 30 DE JUNHO DE 2009

Institui a Gratificação Especial de Apoio às Atividades Administrativas ou de Suporte ao Sistema Prisional – GRASP, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, e dá providências correlatas.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=7176


LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 15 DE JUNHO DE 2010

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 166, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual – Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.

http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=194

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