Maia confirma votações sobre segurança na semana de 12 de junho

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que a pauta do Plenário terá projetos sobre segurança pública nos dias 12, 13 e 14 de junho. Ele disse que as propostas ainda não foram definidas. "Há um conjunto de projetos que tramitam na Casa. O governo também tem propostas interessantes. Todas ajudam a melhorar a qualidade dos serviços em segurança prestados no País", explicou o presidente.

Maia se reuniu nesta quarta-feira com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que defendeu a votação do projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O objetivo desse projeto é integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública (PL 2903/11, do Poder Executivo).

Fonte: Câmara dos Deputados.

É chegado o momento de todo cidadão e em especial os Agentes Penitenciários intensificarem e cobrarem dos Deputados Federais a Reestruturação do Sistema de Segurança Pública ( Câmara dos Deputados 0800 619 619, www.camara.gov.br e ou enviando e-mail para todos os Deputados de uma única vez em www.policiapenal.com.br).  Que a vontade soberana do povo manifestada na 1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em Brasília/DF, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009 seja respeitada, que seja homologada a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004, como a Diretriz mais elaborada, discutida votada e aprovada.

CONSEG descrita em números: 524.461 pessoas envolvidas no processo; 225.395 participantes em todas as etapas; 256.598 participantes via web; 514 municípios integrantes; 42.468 participantes em atividades de mobilização; 27 Conferências estaduais com 17.439 participantes; 126 Conferências municipais eletivas com 25.645 participantes; 140 Conferências municipais preparatórias com 19.006 participantes; 1.140 Conferencias livres com 66.847 participantes; 13 seminários temáticos com 3.270 participantes; 24.108 participantes em projetos especiais; 1.883 participantes em cursos de capacitação presenciais e EAD; 64.137 participantes na consulta aos policiais e 3.060 participantes na Etapa Nacional, sendo 47,9% de membros da Sociedade Civil, 32,8% de trabalhadores da segurança sública e 19,3% de representantes do poder público, entre eles observadores internacionais.

Tudo isso foi proposto pelo Governo Federal, tendo como principal mote a participação popular objetivando o fortalecimento do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública através da criação de uma Política Nacional de Segurança Pública a partir da discussão dos sete Eixos Temáticos. A saber:

1. Gestão Democrática: controle social e externo, integração e federalismo;

2. Financiamento e gestão da política pública de segurança;

3. Valorização profissional e otimização das condições de trabalho;

4. Repressão qualificada da criminalidade;

5. Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz;

6. Diretrizes para o sistema penitenciário;

7. Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimento emergenciais e acidentes.

                                                                  “Essa conferência pode significar a criação de um novo patamar da discussão sobre segurança pública do nosso país”.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Presidente da República

Para saber mais acesse o Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública em www.conseg.gov.br


Marcelo Soares
Agente Penitenciário de Sergipe

AGENTES PENITENCIÁRIOS SÃO CONDECORADOS

Perflados cantando o Hino Nacional.

 Na última segunda-feira 19 de dezembro de 2011, a ASSIPES – Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, realizou no auditório da OAB, uma solenidade para homenagear os Agentes Penitenciários alunos do Curso de Formação em Habilidades Especiais, realizado em Brasília/DF, entre os dias 15 e 27 de março de 2009, pela GPOE – Gerência Penitenciária de Operações Especiais, através de um convênio firmado em 2006 entre a SEJUC – Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e o DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional.

O convênio ora firmado, teve como origem um Projeto genuinamente elaborado pela recém-inaugurada EGESP – Escola de Gestão Penitenciária de Sergipe Profº Acrísio Cruz, capitaneado pelo Agente Penitenciário Edmilson dos Santos. 

Com a aprovação do projeto no mesmo ano, cresceu a esperança de prosperidade e ascensão de uma carreira pouco notada, pouco valorizada e muito estigmatizada, apesar de ser a Polícia mais antiga do Brasil. A atmosfera de transformação causada pelo advento do Curso proporcionou não só para os candidatos selecionados pelas provas, como também para aqueles que há mais de 20 anos clamavam por mudanças, um sentimento de felicidade. Exemplo disso foi a elaboração e a aquisição de um enxoval¹, financiado pelos próprios alunos do curso, composto por diversas peças de indumentária essencial ao melhor desempenho diário do trabalho do Agente, resgatando sua boa imagem, autoestima e a valorização da Profissão.

Alunos condecorados com Honra ao Mérito.

O aprendizado adquirido pelos trinta Agentes Penitenciários Sergipanos no Curso em Brasília/DF reafirmou que é possível, com homens e equipamentos apropriados, efetuar Segurança Pública respeitando os Princípios da Dignidade do Homem custodiado pelo Estado, utilizando as técnicas e tecnologias na resolução pacífica dos conflitos com o uso progressivo da força, visando sempre à preservação da vida. O resultado do investimento está sendo colhido através de um cárcere mais humanizado e com mais profissionalismo e consciência do papel social que tem o Agente Penitenciário: Funcionário Público e Ordenador Social Honrado.

 

Além dos Agentes homenageados, seus familiares, amigos e demais personalidades prestigiaram o evento. A saber: Iran Alves (Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e demais Membros da Diretoria), Heitor Freitas (Presidente do Sindicato dos Psicólogos e demais Membros da Diretoria), Jô Pache (Vice-Presidente da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública), Alexandre Prado (Presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Sergipe), José Raimundo Sousa (Presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal), Agente Penitenciário Sérgio Varjão (Coordenador do GOPE)Carlos Antônio de Magalhães “Magal da Pastoral” (Coordenador da Pastoral Carcerária do Nordeste), Meire Mansuet (Delegada de Polícia Civil), Agente Penitenciário Marcelo Vitor (representando o Secretário de Estado da Justiça), Agente Penitenciário Manoel Lúcio (Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário), Agente Penitenciária Maria Edvânia (Diretora da Escola de Gestão Penitenciária e demais Membros da Equipe Técnica), integrantes do Comando de Operações Especiais PMSE, membros da FECONSEG – Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança e demais membros da comunidade.

Heitor Freitas e Iran Alves

A noite solene foi de condecorações com Honra ao Mérito aos alunos concludentes do Curso de Formação de Operadores em Habilidades Especiais. Na ocasião também foram condecorados com Menção Honrosa o SINDPEN – Sindicato dos Agentes Penitenciários, pelo excelente trabalho em favor da humanização do sistema penitenciário, GOPE – Grupo de Operações Penitenciárias Especiais, EGESP – Escola de Gestão Penitenciária de Sergipe, DESIPE – Departamento do Sistema Penitenciário e a SEJUC – Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor pela parceria entre os Órgãos em favor da Realização do Curso de Combate em Ambiente Confinado. 

Edilson Souza e Sérgio Varjão

Na oportunidade, o Coordenador Regional da Pastoral Carcerária do Nordeste, Magal da Pastoral, em sua fala, enalteceu o amadurecimento da categoria, sobretudo do Sindicato e que seu papel é cobrar do Poder Executivo que se cumpra na integralidade as normativas postas, bem como a busca continuada ao pleno exercício. Na oportunidade, anunciou a indicação do Agente Penitenciário Marcelo Soares para representar seus pares no CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 

Alexandre Iglessias e Maria Edvânia

Para Iran Alves a Categoria Penal e o Estado de Sergipe estarão muito bem representados no CNPCP e ressalta que se sente duplamente gratificado, primeiro pelo reconhecimento pelo trabalho que desenvolve e segundo pela indicação do Agente Marcelo Soares. Disse: " ... é gratificante que o CNPCP escolha o SINDPEN pelo bom trabalho aqui desenvolvido, a despeito do Conselho Penitenciário local que tenta vedar de toda forma a nossa participação nata, o que já é garantido pela Constituição Federal em seu Artigo 10º, naquele órgão.

Manoel Lúcio e Magal da Pastoral

Art.10º CF: É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

  

Esperamos que esse tabu seja quebrado. É inadimissível discutir Sistema Penal sem a participação efetiva dos Agentes Penitenciários."

Marcelo Soares e Edmilson dos Santos

Para Marcelo Soares a participação de um Agente Penitenciário no CNPCP é sem sombra de dúvidas mais um passo importante para a desmistificação de uma das profissões mais antiga do mundo e muito pouco conhecida, é mais uma oportunidade de se reescrever o sistema penal, agora com a sábia participação de quem conhece o Sistema por dentro.

" acredito que a semente da filosofia da 1ª CONSEG - Conferência Nacional de Segurança Pública plantada em 2009 em solo sergipano começa a germinar."

Para Valdirene Daufemback integrente do CNPCP / Conselho da Cominidade / Ministério da Justiça, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe atua de forma comprometida com os interesses da Sociedade. Desta forma, sugerimos a escolha de um representante dos funcionários do sistema prisional para compor uma Comissão Interinstitucional que está sendo formada para discutir a revista íntima, que tivesse uma visão mais ampla e crítica do funcionamento do sistema e que não fosse pautar apenas questões classistas.

Alunos do Curso de Formação em Habilidades Especiais na Base da GPOE/DF

Hoje, a Sociedade Sergipana começa a tomar conhecimento que lá no passado, visionários pensaram em ter Agentes Penitenciários como Instrutores do seu próprio pessoal. Graças ao compromisso e abnegação de cada Agente Penitenciário que buscou se qualificar, inclusive na maioria das vezes arcando com os custos, a fim de se sentir mais seguro, valorizado, capaz e preparado para atuar em sua função precípua, podemos vislumbrar uma política de segurança pública trilhando passos a caminho da dignidade humana. Ganha a Instituição, ganha muito mais a sociedade, que passará a ter cada vez mais homens e mulheres, profissionais dedicados em realizar suas tarefas muito bem cumpridas: Segurança Pública Cidadã.

Quando o Operador de Segurança Pública não domina a técnica tende a incorrer em abuso de poder e violações de Direitos Humanos, agindo contrariamente a Lei.

“... a gente não quer só dinheiro,

A gente quer dinheiro e felicidade.

A gente não quer só dinheiro,

A gente quer inteiro e não pela metade...”

COMIDA

Arnaldo Antunes / Marcelo Fromer / Sérgio Britto

...Agente (Penitenciário) quer reconhecimento Constitucional...

SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, FAZEMOS PARTE DESSA MUDANÇA!

¹(Em janeiro de 2007 os Agentes Penitenciários Marcelo Soares e Edmilson dos Santos finalizaram o primeiro portfólio do enxoval de um Agente Penitenciário em Sergipe. Em fevereiro de 2009 mais de 70% do efetivo de Agentes da Unidade de Tobias Barreto adquiriu seu uniforme por conta própria. Pouco depois, o Diretor do Hospital de Custódia distribuiu gratuitamente o uniforme para 100% do efetivo de Agentes daquela Unidade. Agentes de outras Unidades continuam adquirindo seu uniforme de trabalho com seus próprios meios).

RESOLUÇÃO Nº- 01, DE 09 DE MARÇO DE 2009

 Ministério da Justiça

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP

RESOLUÇÃO Nº- 01, DE 09 DE MARÇO DE 2009

O PPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, Dr. SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão adotada, à unanimidade, na 350ª reunião ordinária, de 16 de fevereiro de 2009, na cidade de Brasília – DF,

CONSIDERANDO a proposição do Departamento Penitenciário Nacional de que este CNPCP apresente critérios para estabelecer a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos;

CONSIDERANDO a inexistência de normas que disciplina a matéria;

CONSIDERANDO a necessidade de maior número de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado;

CONSIDERANDO a conveniência de critérios objetivos para análise dos projetos encaminhados pelos Estados da Federação ao Ministério da Justiça para construção de unidades penais com recursos da União;

CONSIDERANDO como parâmetro, a Estatística Penal Anual do Conselho da Europa, data-base 2006, divulgada aos 23/01/2008, que a maioria dos países europeus obedecem a proporção média de menos de 5 (cinco) detentos por agente penitenciário,

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.

Artigo 2º - Estabelecer a proporção de profissionais da equipe técnica por 500 (quinhentos) detentos, obedecendo-se o seguinte:

Médico Clínico – 1
Enfermeiro – 1
Auxiliar de Enfermagem – 1
Odontólogo – 1
Auxiliar de Consultório Dentário – 1
Psicólogo – 1
Assistente Social – 1
Advogado – 3
Estagiário de Direito – 6
Terapeuta Ocupacional – 9
Pedagogo - 1

Artigo 3º - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
PRESIDENTE DO CNPCP
Publicada no DOU de 20 de março de 2009 – Seção 1 – p. 25.