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segunda-feira, 21 de março de 2011

RESOLUÇÃO Nº- 01, DE 09 DE MARÇO DE 2009


 Ministério da Justiça

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP

RESOLUÇÃO Nº- 01, DE 09 DE MARÇO DE 2009

O PPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, Dr. SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão adotada, à unanimidade, na 350ª reunião ordinária, de 16 de fevereiro de 2009, na cidade de Brasília – DF,
CONSIDERANDO a proposição do Departamento Penitenciário Nacional de que este CNPCP apresente critérios para estabelecer a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos;

CONSIDERANDO a inexistência de normas que disciplina a matéria;

CONSIDERANDO a necessidade de maior número de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado;
CONSIDERANDO a conveniência de critérios objetivos para análise dos projetos encaminhados pelos Estados da Federação ao Ministério da Justiça para construção de unidades penais com recursos da União;

CONSIDERANDO como parâmetro, a Estatística Penal Anual do Conselho da Europa, data-base 2006, divulgada aos 23/01/2008, que a maioria dos países europeus obedecem a proporção média de menos de 5 (cinco) detentos por agente penitenciário,

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.

Artigo 2º - Estabelecer a proporção de profissionais da equipe técnica por 500 (quinhentos) detentos, obedecendo-se o seguinte:

Médico Clínico – 1
Enfermeiro – 1
Auxiliar de Enfermagem – 1
Odontólogo – 1
Auxiliar de Consultório Dentário – 1
Psicólogo – 1
Assistente Social – 1
Advogado – 3
Estagiário de Direito – 6
Terapeuta Ocupacional – 9
Pedagogo - 1
Artigo 3º - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
PRESIDENTE DO CNPCP
Publicada no DOU de 20 de março de 2009 – Seção 1 – p. 25.

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