O Senado Federal aprovou, na quarta-feira
(11/7), requerimento de urgência para a aprovação do Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 61/2012 , de autoria do Poder Executivo, que prevê o uso de
ferramentas eletrônicas para acompanhamento da execução das penas, da
prisão cautelar e da medida de segurança. O projeto deve ser submetido à
apreciação do Plenário do Senado na terça-feira (17/7) e, se aprovado
sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
O PL integra o
Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado no ano passado
pelo governo federal. De acordo com a proposta, os dados e informações
da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança
deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de
acompanhamento. “A intenção é evitar que os presos fiquem encarcerados
por tempo superior ao que foram condenados”, explica o secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A medida
– ressalta ele – reduz os custos sociais e financeiros com a reparação
aos danos causados aos condenados que tiveram seus direitos violados
pelo prolongamento injusto da prisão. “Com os recursos tecnológicos hoje
disponíveis, já é possível acabar com esse tipo de violação de direitos
e com o gasto público gerado com uma prisão indevida”.
Pelo
projeto, os dados referentes ao cumprimento da pena deverão estar
disponíveis em sistema informatizado que assegure o fluxo de informações
entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e
Polícias. As informações sobre o cumprimento da pena também deverão
estar disponíveis para a pessoa presa e representantes dos conselhos
penitenciários.
A proposta é fruto do debate promovido no âmbito
do Ministério da Justiça, envolvendo o Departamento Penitenciário
Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.
Fonte: Ministério da Justiça
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